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Reembolso pelas despesas com locomoção


O empregado que utiliza seu veículo nos deslocamentos necessários para o desempenho das suas tarefas, faz jus ao reembolso das despesas inerentes para tal. A forma mais comum adotada pelas empresas para efetivação do reembolso é a definição de um valor base por KM rodado, sendo considerado no cálculo deste valor um percentual acordado entre as partes a título de comportar o desgaste do automóvel, bem como as despesas de manutenção, licenciamento e seguro. Para evitar riscos trabalhistas, o empregador deve exigir a prestação de contas do empregado, mediante a apresentação de relatórios sobre os quilômetros rodados (locais visitados e distâncias percorridas) e de notas fiscais dos gastos com combustível, dentre outros. É importante que tal situação fique bem caracterizada como um reembolso de fato, visando a não equiparação como verba salarial, não sendo a mesma integrada a remuneração do empregado. Ressalta-se que conforme previsto no inciso XVIII, § 9º, Art. 214, do Decreto nº 3.048/1999, inexiste incidência para fins de apuração da contribuição previdenciária nos valores referentes a ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado.

Artigo Técnico 2013.0031, publicado em 12/07/2013.


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