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Envio de produtos ou mercadorias para amostra grátis


As remessas de mercadorias a título de amostra grátis são amparadas pela isenção do ICMS, conforme previsto no inciso V do Art. 9º (RICMS/RS, Decreto nº 37.699/1997, Livro I). A isenção é condicionada basicamente a três requisitos de caráter essenciais: 1) a distribuição tem que ser a título gratuito; 2) as amostras devem ser de valor diminuto ou nenhum valor comercial; 3) a quantidade deve ser estritamente necessária para o conhecimento da espécie e qualidade da mercadoria. A nota fiscal referente à remessa de mercadorias a título de amostra grátis devem ser emitidas com o CFOP x.911, sendo mencionada no documento o embasamento legal que ampara a isenção do ICMS - Art. 9º, V, do Livro I, do RICMS/RS Decreto nº 37.699/1997. Ressalta-se que as operações com medicamentos possuem tratamentos específicos, como, por exemplo, a obrigatoriedade de conter na embalagem as expressões “AMOSTRA GRÁTIS” e “VENDA PROIBIDA”.


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