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Instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais


Foi publicado no dia 10/05/2016 o Decreto Federal nº 8.764/2016, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, que unificará, com administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil e gestão compartilhada com os registradores e órgãos federais, a recepção das informações relacionadas à titularidade dos imóveis que são enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público. Com a instituição do Sinter, cada imóvel terá um código identificador em âmbito nacional, a exemplo do Renavam que existe para o registro dos veículos. Assim, será possível identificar, instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário, em todo o território nacional. O prazo de carência para o início do envio das informações será de um ano, contado da data de publicação da primeira versão do Manual Operacional a ser editado pela Receita Federal do Brasil. Com base neste cadastro nacional de imóveis, não será complicado à Receita Federal confrontar estes dados com os informados da declaração de IRPF.


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