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Importância e responsabilidade na escolha dos NCMs dos produtos vendidos


Atualmente, temos na legislação muitas previsões relacionadas a particularidades no tratamento tributário, vinculadas diretamente ao código NCM do produto. Por exemplo, a alíquota do IPI é definida conforme o código da NCM. Diante dessa e de outras situações, torna-se cada vez mais imprescindível a correta escolha do NCM pois, eventuais incorreções, podem interferir diretamente na tributação, podendo até mesmo resultar em autuações fiscais. Assim, mesmo que seja competência dos fabricantes e dos importadores a atribuição do NCM, é importante, por parte dos comerciantes, a confirmação e acompanhamento periódico, uma vez que eventual enquadramento inadequado poderá afetar diretamente a tributação das suas vendas. No caso de dúvida quanto ao correto enquadramento, é possível apresentar consulta específica junto a Receita Federal. Relembramos que a atual versão da Nota Fiscal Eletrônica já restringe, por exemplo, a utilização de um código NCM que seja inexistente. Um caso prático: o comerciante adquire o mesmo produto mas de fornecedores diversos e, cada um, utiliza um código de NCM diferente. O que fazer? Utilizar o código que melhor representa o produto em circulação e, naturalmente, refletindo os tributos vinculados ao código escolhido.


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