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Débitos retidos e não recolhidos geram representação penal


Deixar de recolher impostos e contribuições sociais, que tenham sido retidos de terceiros, constitui crime contra a ordem tributária, conforme previsto no Art. 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990, sujeitando-se, assim, a pena de detenção de 5 meses a 2 anos, além de multa. Exemplos: INSS e IRRF retido de funcionários. Em relação à apropriação de contribuições previdenciárias, a pena de reclusão é de 2 a 5 anos, conforme previsto no Código Penal (Art. 168-A). Conforme divulgado pela Receita Federal, os procedimentos de cobranças destes retidos e não recolhidos passará a ser intensificado. Além destas situações de apropriação indébita, temos outras que podem ocasionar também na representação fiscal para fins de responsabilização penal, como, por exemplo: negar, deixar de fornecer, ou fornecer em desacordo com a legislação, nota fiscal ou documento equivalente nas vendas e prestações de serviços. Conforme Portaria RFB nº 2.439/2010, constitui-se como um dever dos auditores fiscais a representação visando a responsabilização penal, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, devido a tal dever, atualmente, quase todas as autuações fiscais estão acompanhadas do processo de representação.


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