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Atenção quanto ao capital social das empresas de terceirização de mão de obra


As empresas prestadoras de serviços que operam na modalidade de terceirização de mão de obra devem ficar atentas quanto ao valor mínimo exigido para o seu capital social. Desde março/2017, temos previsto na Lei nº 6.019/1974, que regula, dentre outros, as relações entre às empresas de terceirização de mão de obra e os tomadores dos serviços, uma previsão expressa (art. 4º-B, III) dispondo sobre necessidade do capital social da empresa prestadora do serviço ser compatível com a quantidade dos seus empregados, devendo ser observado os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados, mínimo de R$ 10 mil; b) empresas com mais de dez e até vinte empregados, mínimo de R$ 25 mil; c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados, mínimo de R$ 45 mil; d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados, mínimo de R$ 100 mil; e) empresas com mais de cem empregados, mínimo de R$ 250 mil. É importante que às empresas tomadoras dos serviços observem se os prestadores “terceirizados” estão enquadrados de acordo com o exigido na legislação, de forma que a relação entre as partes esteja entabulada nos moldes previsto na lei da terceirização, evitando até mesmo futuros pleitos que visem o reconhecimento de eventuais vínculos empregatícios.


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