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Empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenção de tributos federais

Conforme previsto no Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007, as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a retenção do imposto de renda na fonte, não aplicando-se tal dispensa aos rendimentos de aplicações financeiras. De igual forma, existe a previsão legal quanto a dispensa de retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme previsto no Art. 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004. Assim, as empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrerão retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS, na condição de prestadores de serviços. Quanto a responsabilidade de efetuar a retenção em relação aos serviços contratados, ou seja, na condição de tomador, existe apenas a dispensa quanto a CSLL, PIS e COFINS, nos termos do previsto no § 6º do Art. 1º e IN SRF 459/2004, devendo a retenção ocorrer normalmente em relação ao IR.

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