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Novas regras do parcelamento simplificado de débitos junto a Receita Federal

A Receita Federal do Brasil atualizou as regras de concessão dos parcelamentos de débitos através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. A principal novidade refere-se ao aumento do limite de valor para concessão do parcelamento na modalidade simplificada, passando de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões. Em tal modalidade, todo o procedimento de adesão é realizado através da internet, agilizando, assim, o processo de concessão. O prazo máximo para o parcelamento permanece sendo de 60 prestações, devendo ser respeitada o valor da parcela mínima de R$ 500,00 no caso de pessoas jurídicas, e de R$ 200,00 no caso das pessoas físicas. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o encaminhamento para cobrança em dívida ativa. Também, possibilita a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.

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