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Pandemia Coronavírus - Parcele débitos até 25 de março com condições extraordinárias junto a PGFN

A PGFN publicou no último dia 18 a Portaria nº 7.820/2020, estabelecendo condições extraordinárias no que diz respeito a concessão de parcelamentos dos débitos junto a dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus. Até o dia 25/03/2020 será possível aderir a uma modalidade de parcelamento extraordinária, onde pessoas jurídicas e físicas conseguirão regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa, mediante o pagamento de uma entrada correspondente a 1% do saldo atualizado do débito – a entrada será dividida em três parcelas mensais a vencer a partir de março. O saldo do débito poderá ser parcelado em até 81 meses – ou 97 meses no caso de pessoas físicas ou micro e pequenas empresas. No caso de débitos previdenciários, a quantidade máxima de parcelas continua sendo o convencional: 60 vezes. Em ambos os casos, deve ser observado o valor de parcela mínima de R$ 100,00 - pessoas físicas ou micro e pequenas empresas; e R$ 500,00 nos demais casos. É possível incluir os débitos já parcelados junto a PGFN; para tanto, é necessário solicitar a desistência do parcelamento em curso, e a entrada corresponderá a 2% do montante atualizado dos débitos – a ser pago em 3 parcelas. As parcelas começarão a vencer em junho/2020, após o período para pagamento do valor correspondente a entrada.

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