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Pandemia Coronavírus - Prefeitura de Porto Alegre publica decreto proibindo atividades

A Prefeitura de Porto Alegre publicou ontem, dia 20/03/2020, o Decreto nº 20.521/2020, determinando o fechamento dos estabelecimentos comerciais, construções civis, industriais e de serviços em geral, excetuando-se, apenas, determinadas atividades classificadas como essenciais. As atividades e serviços classificados como essenciais, pelo município de Porto Alegre, estão elencadas no Art. 2º do Decreto, os quais relacionaremos, na integralidade, em virtude da importância da informação, em registro específico, que segue disponibilizado em ato contínuo. A determinação entra em vigor nessa data, 21/03/2020, tendo validade pelo prazo de 30 dias. De acordo com o previsto no Art. 6º, a eventual inobservância da proibição, sujeita-se a penalidade de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e penais.

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