A suspensão das atividades dos estabelecimentos empresariais, em decorrência da pandemia do Coronavírus, está impactando diretamente o fluxo financeiro das empresas, já que temos queda nas operações comerciais como um todo, com expetativa de aumento da inadimplência. No que diz respeito aos tributos, com exceção do Simples Nacional, não tivemos, até o momento, nenhuma oficialização quanto a prorrogação da data de vencimento. Diante dessa inércia do Fisco, algumas empresas estão recorrendo ao judiciário na tentativa de obter o direito de postergar o recolhimento dos tributos, utilizando-se, como um dos argumentos, a previsão contida na Portaria MF nº 12/2012, que trata sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais em situações onde há decretação de estado de calamidade. De acordo com essa norma, nessas situações, fica prorrogado o vencimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º mês subsequente ao de decretação do estado de calamidade pública, cabendo, no o entanto, à Receita Federal e à PGFN, a expedição dos atos necessários para tal implementação – fato esse que até o momento não ocorreu. Orientamos que os clientes interessados na judicialização da questão avaliem as possibilidades de êxito em conjunto das suas assessórias jurídicas.
- Equipe de RP