O Governo Federal publicou no final da noite de ontem, 22/03/2020, a Medida Provisória nº 927/2020, dispondo sobre ações, do ponto de vista trabalhista, para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus. As medidas trazidas pela MP disciplinam o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação; e o diferimento do recolhimento do FGTS. Disponibilizamos em nosso site uma página especial dedicada a abordagem dos pontos da MP. A proposta é mantermos as informações ali atualizadas, já que, hoje mesmo, houve a manifestação do Presidente da República, através do seu perfil no twitter, no sentido da revogação do capítulo tratando do direcionamento dos trabalhadores para programas de qualificação, modalidade onde o contrato de trabalho ficaria suspenso por até 4 meses, não sendo garantido ao empregado nenhum tipo de remuneração ou bolsa-qualificação. Fato esse que, de imediato, deu origem à questionamentos quanto a constitucionalidade da norma. Seguiremos acompanhando a situação e atualizando as informações em nosso site.
- Equipe de RP