O contrato social é mais que formalidade: é base de governança, proteção e previsibilidade. Quando não acompanha a evolução da empresa, surgem riscos, conflitos e insegurança jurídica.

A restrição ao uso da NFC-e em vendas para pessoas jurídicas foi novamente adiada. A obrigatoriedade da NF-e (modelo 55) passa a valer a partir de 04/05/2026.

Empresários com participação em mais de uma empresa precisam revisar o Simples Nacional em janeiro. A receita bruta global pode gerar desenquadramento, multas e riscos fiscais se ignorada.

A LC nº 225/2026 sinaliza uma nova relação entre Fisco e contribuinte, com foco em conformidade, orientação e diferenciação de tratamento, ainda dependente da aplicação prática.

Mudanças em 2026 atualizam salário mínimo, INSS, salário-família e Imposto de Renda. As novas regras impactam trabalhadores, empresas e aluguéis, exigindo atenção à folha, retenções e planejamento tributário.

A LC nº 224/2025 altera o Lucro Presumido, elevando a base de cálculo sobre receitas acima de R$ 5 milhões e reduzindo benefícios de PIS e Cofins a partir de 2026.

Análise do art. 127 da Reforma Tributária mostra que, para profissões regulamentadas, a redução de 30% do IBS e da CBS depende da estrutura real do negócio. O mesmo serviço pode ter tributação diferente conforme o modelo adotado.

A Reforma Tributária impacta contratos públicos em vigor. Ignorar a repactuação pode corroer margens e caixa. A legislação já oferece base para agir com segurança.

O DTE será obrigatório a partir de 2026. Comunicações fiscais terão ciência presumida, exigindo controle para evitar perda de prazos e penalidades.

Lei 15.270/2025 desonera baixa renda, reduz IR da classe média e cria tributação mínima para altas rendas, podendo alcançar lucros isentos.

NFS-e terá novos campos obrigatórios para IBS/CBS em 2026. Empresas devem revisar cadastros, testar sistemas e se preparar para a transição.

Primeiras regras da CBS e IBS para 2026 exigem novos documentos fiscais, declarações e integração digital, com 2026 como ano-teste sem recolhimento.

contratos de locação podem manter tributação reduzida, mas precisam ser registrados até 31/12/2025. Evite aumento de custos.

REFAZ Reconstrução II permite quitar ICMS vencido até 28/02/25 à vista até 17/12/25 com reduções de até 95% em juros e multas.

Rearp permite atualizar bens com alíquota reduzida (4% PF e 8% PJ), diminuindo ganho de capital futuro e oferecendo forte vantagem fiscal.

O IVA traz transparência ao imposto, revelando responsabilidades, uso de créditos e impactos na formação de preços para empresas e consumidores.

ISSQN Canoas: Lei 6.824/2025 eleva alíquotas a 4% e cria novo cálculo fixo com redução de 87,5% para sociedades uniprofissionais em 2026.

Reforma Tributária: créditos de ICMS até 2032 serão preservados e compensados no IBS em até 240 parcelas a partir de 2033.

O Fator R define o anexo do Simples Nacional conforme a relação folha/receita. Acima de 28% → Anexo III (menos tributos); abaixo → Anexo V (mais)

Mapa prático da Reforma Tributária: entenda a estrutura da Lei Complementar nº 214/2025 e seus principais temas.