Em decorrência da pandemia, os parcelamentos de débitos tributários, mantidos na esfera federal, junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive os referentes aos débitos do Simples Nacional, tiveram a postergação no vencimento das parcelas a vencer nos meses de maio, junho e julho. As parcelas que originalmente venceriam no mês de maio irão vencer no mês de agosto/2020; as parcelas a vencer no mês de junho passaram a vencer no mês de outubro/2020; e, por fim, as parcelas a vencer no mês de julho terão vencimento no mês de dezembro/2020. Tais disposições encontram-se previstas na Portaria nº 201/2020, e na Resolução nº 155/2020. Salienta-se que tal postergação não irá afastar/interromper a fluência dos juros, que irão continuar a incidir conforme as regras gerais do parcelamento, assim, quando do pagamento das parcelas no novo prazo de vencimento, as mesmas irão ter valores atualizados para a data – ou seja, valores superiores aos originários.
- Equipe de RP