IRPF 2026: prazo de entrega, obrigatoriedade e principais pontos de atenção para os contribuintes

A Receita Federal publicou em 16 de março de 2026 a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que regulamenta a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.

Além disso, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 002/2026 definiu o cronograma de restituição do imposto, distribuído em quatro lotes ao longo do ano.

A seguir destacamos os principais prazos, hipóteses de obrigatoriedade e cuidados importantes para contribuintes.

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026

A DIRPF 2026 deverá ser transmitida entre 23 de março e 29 de maio de 2026, exclusivamente pela internet.

A entrega pode ser realizada por meio de:

• Programa Gerador da Declaração (PGD), disponibilizado pela Receita Federal;

• Serviço “Meu Imposto de Renda”, acessível pelo portal e-CAC ou aplicativo para dispositivos móveis.

O sistema de recepção da declaração ficará disponível até 23h59min59s do dia 29 de maio de 2026 (horário de Brasília).

Quem está obrigado a declarar em 2026

Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025, se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:

1. Rendimentos tributáveis

Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00 no ano.

2. Rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte

Recebeu valores superiores a R$ 200.000,00 nessa categoria.

3. Ganho de capital

Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos, como imóveis ou participações societárias.

4. Operações em bolsa

Realizou operações em bolsa:

• cuja soma das alienações ultrapassou R$ 40.000, ou

• com ganho líquido sujeito à tributação.

5. Atividade rural

Contribuintes que:

• tiveram receita bruta superior a R$ 177.920, ou

• pretendam compensar prejuízos de anos anteriores.

6. Patrimônio elevado

Possuíam, em 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos superiores a R$ 800.000.

7. Mudança de residência fiscal

Passaram à condição de residentes no Brasil em 2025 e estavam nessa condição em 31/12/2025.

Novas obrigações envolvendo investimentos no exterior

A declaração também é obrigatória para contribuintes que:

• tenham entidades controladas no exterior e optem pelo regime de transparência fiscal;

• sejam titulares de trusts ou estruturas similares no exterior;

• tenham rendimentos de aplicações financeiras no exterior;

• tenham recebido lucros ou dividendos de entidades estrangeiras.

Essas regras decorrem da Lei nº 14.754/2023, que alterou a tributação de investimentos no exterior.

Quem está dispensado de declarar

A legislação prevê dispensa em algumas situações, por exemplo:

• quando o contribuinte possui patrimônio acima de R$ 800 mil, mas os bens comuns foram declarados pelo cônjuge, e seus bens privativos não superam esse limite;

• quando consta como dependente na declaração de outra pessoa, desde que seus rendimentos e bens estejam informados naquela declaração.

Mesmo assim, a pessoa física pode optar por apresentar a declaração voluntariamente.

Declaração pré-preenchida: tendência de ampliação

A Receita Federal vem ampliando o uso da declaração pré-preenchida, que já incorpora automaticamente dados provenientes de diversas bases, como:

• eSocial e EFD-Reinf

• Carnê-Leão

• DMED (despesas médicas)

• DIMOB (operações imobiliárias)

• e-Financeira (dados bancários)

• DOI (transações imobiliárias)

• operações com criptoativos.

Apesar disso, a responsabilidade pela conferência das informações continua sendo do contribuinte.

Multa por atraso na entrega

A entrega da declaração fora do prazo gera multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20% do imposto, com valor mínimo de R$ 165,74.

Mesmo que não haja imposto a pagar, a multa mínima pode ser aplicada.

Pagamento do imposto

Caso haja imposto devido, o contribuinte poderá:

• pagar em até 8 parcelas mensais;

• cada parcela deve ser no mínimo de R$ 50;

• valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única.

A primeira parcela ou quota única vence em 29 de maio de 2026, último dia do prazo de entrega da declaração.

Cronograma de restituição do IRPF 2026

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 002/2026 estabeleceu quatro lotes de restituição:

Lote Data

• 1º lote: 29/05/2026

• 2º lote: 30/06/2026

• 3º lote: 31/07/2026

• 4º lote: 28/08/2026

A prioridade na restituição será dada a:

• idosos (especialmente acima de 80 anos);

• pessoas com deficiência ou moléstia grave;

• contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

• contribuintes que utilizarem declaração pré-preenchida e optarem por restituição via Pix.

Pontos de atenção para os contribuintes

Entre os principais cuidados para evitar inconsistências na declaração, destacam-se:

• Conferência da declaração pré-preenchida

Apesar de facilitar o preenchimento, os dados devem ser verificados e ajustados quando necessário.

• Informação correta do patrimônio

Devem ser declarados os bens e direitos existentes em 31/12/2024 e 31/12/2025, além das aquisições e alienações ocorridas durante o ano.

• Investimentos no exterior

A legislação recente ampliou o controle da Receita sobre ativos internacionais, exigindo atenção redobrada.

• Cruzamento de informações pela Receita Federal

Dados provenientes de diversas obrigações acessórias e instituições financeiras são utilizados para verificação automática das declarações.

Conclusão

A Declaração do Imposto de Renda 2026 traz novidades relevantes, especialmente no controle de ativos no exterior e na ampliação da declaração pré-preenchida.

Diante do aumento do cruzamento eletrônico de dados pela Receita Federal, é fundamental que o contribuinte revise cuidadosamente todas as informações antes da transmissão, evitando inconsistências que possam resultar em malha fiscal ou penalidades.

Contar com assessoria contábil especializada pode ser decisivo para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e identificar oportunidades de planejamento tributário.