ISSQN em Canoas/RS: aumento da alíquotas e nova forma de cálculo para sociedades uniprofissionais em 2026

A Prefeitura de Canoas sancionou, em 4 de julho de 2025, a Lei nº 6.824/2025, que promove mudanças significativas na tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e impactam tanto empresas prestadoras de serviços quanto sociedades uniprofissionais (como escritórios de contabilidade, advocacia e clínicas médicas).

Aumento das alíquotas do ISSQN em diversas atividades

A nova lei eleva para 4% a alíquota do ISSQN aplicável a uma ampla gama de serviços listados no Anexo I “A” da Lei nº 4.818/2003, abrangendo setores como tecnologia, engenharia, saúde, estética, ensino, manutenção e fotografia.

Entre os principais grupos de atividades afetadas estão:

• Grupo 5 – Serviços de informática e congêneres (5.01 a 5.09);

• Grupo 7 – Engenharia, arquitetura, agronomia, geologia e urbanismo (7.01 a 7.22);

• Grupo 11 – Medicina, odontologia e outras áreas da saúde (11.01 a 11.05);

• Grupo 13 – Estética, terapia e similares (13.02 a 13.05);

• Grupo 14 – Ensino e instrução (14.01 a 14.14);

• Grupo 17 – Manutenção e reparação (17.01 a 17.25);

• Grupo 20 – Reprodução, gravação e fotografia (20.01 a 20.03)

Já o subitem 21.01, que trata de serviços de diversões, lazer e entretenimento, terá alíquota majorada para 5%.

Novo parâmetro para o ISSQN fixo das sociedades uniprofissionais

Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão do Art. 7º-A na Lei nº 4.818/2003, que redefine o valor fixo anual do ISSQN para sociedades uniprofissionais não empresárias — aquelas compostas por profissionais habilitados que prestam serviços pessoais.

Antes da alteração, o valor era de 200 URMs mensais por profissional habilitado, o que correspondia a 2.400 URMs por ano. A partir de 2026, o novo valor será de 300 URMs anuais por profissional.

Impacto financeiro: redução expressiva na cobrança fixa

Com a URM base de 2025 fixada em R$ 4,3958, o impacto prático dessa alteração é expressivo:

Situação	Base de cálculo	Valor em R$ (aproximado)	Periodicidade
Regra anterior (até 2025)	200 URMs × R$ 4,3958	R$ 879,16 por mês	Mensal
Total anual (2.400 URMs)	2.400 × R$ 4,3958	R$ 10.549,92 por profissional	Anual
Nova regra (a partir de 2026)	300 URMs × R$ 4,3958	R$ 1.318,74 por profissional	Anual

💡 Redução estimada: cerca de 87,5% no valor anual do ISSQN fixo por profissional habilitado.

O que as empresas devem fazer agora

Com a proximidade da entrada em vigor das novas regras, empresas e profissionais autônomos devem:

1. Revisar o enquadramento das atividades conforme os subitens da lista de serviços;

2. Planejar o impacto financeiro da nova alíquota de 4% sobre o faturamento;

3. Avaliar a viabilidade do ISS fixo, especialmente em sociedades com poucos profissionais;

Conclusão

A Lei Municipal nº 6.824/2025 marca uma importante atualização na política tributária de Canoas. A elevação das alíquotas do ISSQN para diversos setores de serviços representa um ajuste estrutural na arrecadação municipal, exigindo planejamento e reavaliação tributária por parte das empresas. Por outro lado, a nova sistemática de tributação fixa para sociedades uniprofissionais traz uma oportunidade concreta de redução de custos e simplificação fiscal, especialmente para escritórios e clínicas que atuam de forma pessoal e direta. Nesse cenário, torna-se essencial que cada contribuinte analise individualmente seu enquadramento, verifique o impacto das novas alíquotas e avalie a opção mais vantajosa entre a tributação variável e a fixa.

A equipe da Pompermaier Contabilidade Empresarial está pronta para auxiliar empresas e profissionais liberais nesse processo de adaptação, oferecendo planejamento tributário personalizado, análise de viabilidade e suporte integral para o correto enquadramento no novo regime a partir de 2026.