Envio de mercadorias sem nota fiscal passa a exigir declaração eletrônica em 2026: conheça a DC-e

Fala, Empresário, tudo certo?

No dia a dia das empresas, muitas mudanças na legislação passam despercebidas até que se tornem obrigatórias. E quando isso acontece, quem não se prepara acaba lidando com ajustes de última hora.

Uma dessas mudanças já tem data para começar: a partir de 6 de abril de 2026, passa a ser obrigatória em todo o país a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). A nova obrigação substitui a tradicional declaração de conteúdo em papel, utilizada para acompanhar o transporte de bens e mercadorias quando não há exigência de documento fiscal.

A medida está prevista no Ajuste SINIEF nº 05/2021 e, no Rio Grande do Sul, foi incorporada à legislação estadual pelo Decreto nº 58.645/2026, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS/RS), além da Instrução Normativa RE nº 020/2026, que estabeleceu os procedimentos operacionais para sua emissão.

O que é a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente.

Para ter validade jurídica, ela precisa de dois elementos fundamentais:

• Autorização prévia da administração tributária

• Assinatura digital do emitente

Seu objetivo é documentar o transporte de bens e mercadorias quando não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

Isso acontece, por exemplo, em situações como:

• envio de mercadorias por pessoas físicas;

• remessas realizadas por não contribuintes do ICMS;

• transporte de bens pessoais;

• devoluções realizadas por consumidores finais que não são contribuintes.

Até então, essas situações eram documentadas pela declaração de conteúdo em papel, prevista no Protocolo ICMS 32/2001, muito utilizada em envios por Correios ou transportadoras.

Com a nova regra, esse modelo físico deixa de existir e passa a ser substituído pela versão eletrônica.

Como a regra foi incorporada no Rio Grande do Sul

No âmbito estadual, o Decreto nº 58.645/2026 introduziu no Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul o Título V-A do Livro II, disciplinando a utilização da DC-e.

De acordo com a nova redação:

• a DC-e deverá ser emitida para documentar o transporte de bens e mercadorias quando não houver exigência de documento fiscal;

• o documento terá existência exclusivamente digital;

• sua utilização dependerá de autorização prévia da Receita Estadual antes do início do transporte.

Outro ponto importante é que a emissão da DC-e poderá ocorrer por meio de sistemas eletrônicos disponibilizados por diferentes agentes, como:

• administração tributária;

• transportadoras;

• empresas de comércio eletrônico (marketplaces);

• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Na prática, isso significa que plataformas logísticas e digitais passam a ter papel relevante no processo de emissão.

O documento que acompanha o transporte: DACE

Embora a DC-e exista apenas em formato digital, o transporte das mercadorias deverá ser acompanhado pela Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE).

A DACE é a representação gráfica da DC-e, contendo as informações necessárias para consulta e validação do documento.

Entre os elementos obrigatórios estão:

• QR Code ou código bidimensional de autenticação digital

• número do protocolo de autorização da DC-e

Sempre que possível, a DACE deve ser afixada de forma visível na embalagem da mercadoria transportada, facilitando a conferência durante o transporte.

Procedimentos operacionais para emissão

A Instrução Normativa RE nº 020/2026 detalhou aspectos operacionais relevantes para a utilização da DC-e.

Entre eles:

• credenciamento e habilitação do usuário emitente, conforme especificações técnicas do Manual de Orientação da DC-e (MODC);

• possibilidade de emissão por sistemas disponibilizados por transportadoras, marketplaces e Correios;

• consulta eletrônica da DC-e autorizada nos sistemas da administração tributária;

• cancelamento da DC-e em até 24 horas, desde que o transporte ainda não tenha sido iniciado.

Existe ainda uma particularidade: quando a DC-e for emitida por marketplaces ou pela ECT, o prazo para cancelamento pode chegar a 15 dias após a autorização.

Em quais situações a DC-e deve ser utilizada

É importante deixar claro um ponto essencial: a DC-e não substitui a nota fiscal.

Ela deve ser utilizada apenas quando a legislação não exige documento fiscal.

Alguns exemplos comuns são:

• remessas entre pessoas físicas;

• transporte de bens pessoais;

• envio de mercadorias por não contribuintes do ICMS;

• devoluções realizadas por consumidores finais não contribuintes.

Já nas operações comerciais sujeitas ao ICMS, permanece obrigatória a emissão de documento fiscal, como:

• NF-e (Nota Fiscal eletrônica)

• NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica)

Atenção ao risco de caracterização de atividade comercial

Outro ponto que merece atenção está relacionado ao volume e à habitualidade das operações.

A legislação prevê que a utilização da DC-e pode ser vedada quando houver indícios de atividade comercial, mesmo que a operação esteja sendo declarada como remessa entre particulares.

Em situações assim, a circulação de mercadorias pode ser caracterizada como fato gerador do ICMS, exigindo a emissão da nota fiscal correspondente.

Quando a DC-e é utilizada de forma inadequada para substituir documento fiscal obrigatório, o contribuinte pode estar sujeito a autuações fiscais e penalidades tributárias.

O que muda na prática para empresas e operações logísticas

A implantação da DC-e representa mais um passo no processo de digitalização e controle das operações de circulação de bens.

Embora a obrigação esteja diretamente ligada a situações sem emissão de nota fiscal, ela impacta especialmente empresas que atuam com:

• logística e transporte de mercadorias;

• marketplaces e plataformas digitais;

• comércio eletrônico;

• operações de devolução de clientes.

Para essas organizações, será importante acompanhar a implementação do sistema e avaliar se os fluxos operacionais e tecnológicos já estão preparados para essa nova exigência.

Antes de pensar apenas na obrigação em si, vale olhar para o processo como um todo. Muitas vezes, pequenas mudanças na legislação acabam revelando fragilidades nos controles internos ou nos fluxos de envio de mercadorias.

A adaptação antecipada evita improvisos, reduz riscos e mantém a operação alinhada com as exigências fiscais.

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