A intimação chegou — mesmo que você não tenha visto: o impacto do DTE em 2026

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, introduziu mudanças relevantes na forma de comunicação entre o Fisco e os contribuintes. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade do uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial para notificações, intimações e demais comunicações fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2026.

A alteração impacta diretamente todas as pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ e exige maior atenção à governança fiscal e aos controles internos das empresas.

1. O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

O DTE é o sistema eletrônico utilizado pelas administrações tributárias para formalizar comunicações com os contribuintes, incluindo:

• notificações fiscais;

• intimações em processos administrativos;

• avisos e comunicações oficiais.

Com a nova legislação, o DTE passa a ser considerado meio oficial e pessoal de intimação, produzindo efeitos legais independentemente da ciência expressa do contribuinte.

2. Obrigatoriedade e unificação do DTE com a Reforma Tributária

O art. 59, § 5º, da LC 214/2025 determina que o DTE será unificado e obrigatório para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Além disso, o art. 333 autoriza a criação de um sistema de comunicação eletrônica com governança compartilhada, que poderá ser utilizado de forma integrada pela:

• Receita Federal do Brasil;

• administrações tributárias dos Estados;

• Distrito Federal;

• Municípios.

Na prática, isso representa a consolidação de um único canal de comunicação fiscal para os tributos vinculados ao IBS e à CBS, reduzindo a fragmentação entre diferentes entes federativos.

3. Ciência presumida e início automático dos prazos

Um dos pontos mais sensíveis da nova sistemática é a chamada ciência presumida. Conforme o art. 332 da LC 214/2025:

• a intimação realizada por meio do DTE é considerada pessoal para todos os efeitos legais;

• a ausência de acesso ou leitura não impede o início da contagem dos prazos;

• o descumprimento dos prazos pode resultar em perda do direito de defesa, autuações e demais penalidades.

Dessa forma, a simples disponibilização da comunicação no DTE é suficiente para produzir efeitos jurídicos.

4. Cadastro único e integração de informações

A lei também estabelece a obrigatoriedade de integração e sincronização dos cadastros administrados pela Receita Federal, incluindo:

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

As informações cadastrais passarão a ser compartilhadas, de forma tempestiva, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ampliando o cruzamento de dados e a capacidade de fiscalização.

5. Principais riscos para as empresas

Com a obrigatoriedade do DTE, o principal risco deixa de ser apenas a autuação fiscal e passa a ser a perda de prazos processuais, decorrente da falta de acompanhamento das comunicações eletrônicas.

Entre os impactos possíveis estão:

• perda do direito de apresentar defesa ou impugnação;

• constituição definitiva de créditos tributários;

• inscrição em dívida ativa;

• restrições administrativas e financeiras.

6. Medidas recomendadas para adequação

Diante do novo cenário, recomenda-se que as empresas adotem, ainda em 2025, medidas preventivas, tais como:

• revisão e atualização completa dos dados cadastrais;

• definição de responsáveis pelo monitoramento do DTE;

• criação de rotinas formais de verificação das comunicações eletrônicas;

• alinhamento claro entre empresa e contador quanto às responsabilidades de acompanhamento e resposta;

• registro e documentação interna das comunicações recebidas e providências adotadas.

Conclusão

A obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico representa uma mudança estrutural na relação entre o Fisco e os contribuintes. A Reforma Tributária do Consumo reforça a digitalização, a integração de dados e a presunção de ciência, exigindo das empresas maior organização, controle e disciplina fiscal.

A adequação antecipada ao novo modelo reduz riscos, evita perdas de prazo e contribui para uma gestão tributária mais segura e previsível.

A Pompermaier Contabilidade acompanha de forma contínua as alterações decorrentes da Reforma Tributária e está à disposição para orientar seus clientes na implementação das rotinas necessárias para o cumprimento dessas novas obrigações.