As mudanças no IR para 2026: como a nova tributação sobre as altas rendas pode afetar você e a sua empresa

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.270/2025, que promove a mais ampla reformulação da tributação da pessoa física desde 1995. As mudanças atingem trabalhadores, profissionais liberais, investidores, aposentados e, especialmente, sócios de empresas.

A reforma tem três pilares principais:

• desoneração da baixa renda,

• redução parcial do IR para a classe média,

• criação de uma nova sistemática de tributação mínima sobre altas rendas (IRPFM).

Importante destacar desde o início: A lei não criou uma “taxação direta” de lucros e dividendos. O que ela instituiu foi um sistema de tributação mínima sobre altas rendas que, dependendo da composição das rendas do contribuinte, pode alcançar lucros e dividendos, ainda que estes continuem isentos pelo regime tradicional.

1. Desoneração total para quem ganha até R$ 5.000 por mês

A nova lei garante isenção total do IRPF para contribuintes com rendimentos tributáveis mensais até R$ 5.000. Isso é obtido por meio de um redutor que elimina integralmente o imposto devido nessa faixa.

2. Redução gradual do IRPF para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00

Para rendimentos acima de R$ 5.000 e até R$ 7.350, aplica-se uma redução decrescente, que diminui progressivamente até zerar.

2.1. Fórmula oficial da redução mensal

A Lei nº 15.270/2025 determina que a redução mensal seja calculada assim:

redução = 978,62 - (0,133145 × rendimentos tributáveis do mês)

Onde:

• Rendimentos Tributáveis do Mês = total dos rendimentos sujeitos ao ajuste mensal

• A redução não pode exceder o imposto devido;

• Para rendimentos acima de R$ 7.350,00, a redução é zero.

2.2. Exemplo simplificado

Para um contribuinte que recebe R$ 6.000,00:

cálculo = 978,62 - (0,133145 × 6.000,00)

978,62 - 798,87=179,75

ou seja, R$ 179,75 serão descontados do imposto devido naquele mês.

3. Tributação tradicional mantida para rendimentos acima de R$ 7.350/mês

A lei não atualizou a tabela progressiva como um todo. Assim, quem recebe acima de R$ 7.350,00 segue tributado pelas faixas tradicionais, que permanecem defasadas desde 2015.

4. Uma nova sistemática de tributação das altas rendas — que pode alcançar lucros e dividendos

Este é o eixo mais relevante da reforma.

A Lei nº 15.270/2025 criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), aplicável a contribuintes cuja renda total anual ultrapasse R$ 600.000,00. Não se trata de tributar diretamente lucros e dividendos, mas sim de criar um piso mínimo obrigatório de tributação.

Assim, os lucros e dividendos continuam isentos pelo regime tradicional, mas passam a poder compor a base de cálculo da tributação mínima quando integrarem a renda global de contribuintes classificados como alta renda.

4.1. Retenção mensal de 10% como antecipação

Pagamentos de uma pessoa jurídica a uma pessoa física que ultrapassem R$ 50.000,00 no mês exigem retenção de 10%, independentemente da natureza da verba.

Essa retenção:

• não é definitiva,

• não altera a natureza isenta dos lucros,

• serve apenas como antecipação, sendo ajustada na declaração anual.

4.2. IRPFM — Quando lucros e dividendos entram no cálculo

O IRPFM incide quando a renda anual ultrapassa R$ 600 mil/ano, calculada sobre a soma de:

• rendimentos tributáveis;

• rendimentos isentos (com exceções específicas, tais como: LCI, LCA, Poupança e etc);

• rendimentos exclusivos na fonte;

• rendimentos do exterior; e

• conforme o caso concreto, lucros e dividendos.

4.3. Alíquotas aplicáveis sobre o IRPFM

Alíquotas mínimas do IRPFM:

• 0% a 10% para rendas entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão;

• 10% fixo para rendas acima de R$ 1,2 milhão.

A alíquota do IRPFM cresce de forma linear de 0% a 10%, conforme a fórmula oficial:

alíquota IRPFM (%) = ((Rendimentos Totais)/600.000,00) - 10

Exemplo para uma pessoa física com rendimento anual sujeito ao IRPFM de R$ 750.000,00

( 750.000,00 / 60.000,00 ) - 10

12,5 - 10 = 2,5% > alíquota aplicável de IRPFM sobre R$ 150.000,00 (excedente)

Cálculo do IRPFM:

R$ 150.000,00 x 2,5% = 3.750,00 (débito do imposto)

Sobre esse valor, é possível deduzir as retenções mensais, para obter o líquido a ser recolhido.

5. A problemática envolvendo empresas do Simples Nacional

Entre todos os grupos afetados, as empresas do Simples Nacional merecem atenção especial. A motivo é o conflito direto entre:

• a LC 123/2006, que garante isenção plena dos lucros distribuídos e veda retenção na fonte, e

• a Lei nº 15.270/2025, que exige retenção de 10% acima de R$ 50 mil/mês e inclui lucros na base do IRPFM, sem distinguir regime tributário.

Temos, portanto, uma antinomia jurídica — e ela abre caminho para judicialização.

5.1. Aguardando regulamentação da Receita Federal

A Receita Federal ainda não publicou a Instrução Normativa que disciplinará operacionalmente o tema. Essa regulamentação será decisiva, mas não eliminará o risco de litígios.

5.2. Duas correntes de interpretação já se formaram

Corrente 1 — Lucros do Simples não se sujeitam nem à retenção, nem ao IRPFM

Argumenta que:

• a LC 123/2006 prevalece por ser lei complementar;

• não pode ser alterada por lei ordinária;

portanto, lucros do Simples ficariam integralmente fora da nova sistemática.

Corrente 2 — Não há retenção mensal, mas pode haver impacto no IRPFM anual

Defende que:

• LC 123 impede a retenção de 10%,

• mas, no ajuste anual, lucros do Simples poderiam integrar a renda para fins de cálculo do IRPFM, se o contribuinte ultrapassar o teto de R$ 600 mil.

5.3. Estado atual: incerteza e insegurança

Até que a Receita Federal regulamente o tema, o cenário é de incertezas, potencial judicialização e necessidade de planejamento tributário criterioso ainda em 2025.

6. Regras de transição: lucros acumulados até 2025 podem permanecer isentos

Os lucros apurados até o final de 2025 podem permanecer integralmente isentos se a deliberação de distribuição for aprovada até 31/12/2025.

Requisitos fundamentais:

• assembleia ou reunião formal,

• definição de valores e beneficiários,

• registro na Junta Comercial,

• pagamentos dentro do cronograma aprovado.

Essa é a principal medida preventiva para quem possui lucros acumulados.

7. O que fazer ainda em 2025?

Para quem quer minimizar impactos, o que recomendamos:

1. Formalizar deliberação de distribuição de lucros acumulados até 2025;

2. Reavaliar pró-labores e retiradas;

3. Mapear fontes de renda que possam levar ao IRPFM;

4. Organizar estruturas societárias;

5. Planejar fluxos de pagamentos para 2026;

6. Acompanhar a regulamentação da Receita Federal;

7. Buscar suporte técnico especializado.

Conclusão: 2026 inaugura uma nova lógica tributária no Brasil

A Lei nº 15.270/2025 inaugura um modelo híbrido: desonera a base da pirâmide, alivia a classe média e cria uma tributação mínima para altas rendas.

A mensagem central é: lucros e dividendos permanecem isentos pelo regime tradicional, mas poderão ser alcançados pela nova sistemática de tributação mínima, dependendo da renda global do contribuinte.

Por isso, 2025 é um ano estratégico para análise e reorganização tributária.

A Pompermaier Contabilidade está pronta para orientar seus clientes nesse novo cenário, trazendo segurança, planejamento e conformidade fiscal.